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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 13:06
TRT afasta prescrição do direito de ação de empregada da CONAB dispensada no Governo Collor
Adotando esse posicionamento, os julgadores afastaram a prescrição bienal declarada pelo juiz de 1o Grau e determinaram o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento dos pedidos da reclamante.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 10:49
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 16:45
Capinador que exercia funções de gari receberá adicional de insalubridade
, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 10:48
Embargo à execução. Prazo.
afastar a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público, mesmo sem declarar a sua inconstitucionalidade, aplica-se o artigo 1.º-B da Lei nº 9.494/97.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 15:15
TRT determina que colhedor de laranja que trabalhava por produção receberá horas extras
Câmara fixou a jornada do reclamante para fins de cálculo das horas extras e condenou o consórcio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 16:30
TRT nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo
Segundo os autos, havia orientação superior para que ela "sorrisse mais para os clientes"
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 20:56
TRT suspende demissão de 170 trabalhadores da Avibrás até o julgamento final do dissídio coletivo
Audiência para tentativa de conciliação foi designada para o próximo dia 22, às 14 horas, na sede do Regional
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 15:52
TRT-RS reconhece vínculo de emprego a estagiário que atuava como atendente de banco
Se os pressupostos da Lei do Estágio não forem respeitados pela empresa, o vínculo de emprego deve ser reconhecido ao estagiário. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a relação formal de emprego entre um estagiário e o banco em que ele atuava como atendente.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 17:19
TRT condena município de Coxim a responder subsidiariamente em obrigações trabalhistas
Para o desembargador, o município atraiu para si a responsabilidade pelas ações desenvolvidas no hospital, embora de modo subsidiário, uma vez que não atuou diretamente
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2005 - 18:31
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:51
Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora
Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 10:30
Área de antigo seringal do Acre vai a leilão público para pagamento de dívida trabalhista
A área foi penhorada judicialmente para liquidação de processo trabalhista em decisão da juíza substituta da 4ª VT da capital acriana, Ana Paula Kotlinsky, e o edital foi publicado quarta-feira (14) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:49
Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade
Antes de vestir o uniforme para entrar na granja, os trabalhadores eram submetidos a um banho coletivo, já que nos vestiários os chuveiros não eram separados por divisórias ou portas
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 18:45
Banco do Brasil é condenado a reduzir jornada de analistas A em unidade tática
Eles são submetidos à jornada de oito horas, sendo que deveria ser aplicada a jornada de seis horas
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 11:03
Empresa que protelou entrega de documentos em juízo é condenada em multa diária
O reclamante alegou que a ré entregou o formulário PPP, mas sem o laudo devidamente preenchido, faltando ainda a relação de salários-de-contribuição e a discriminação de suas parcelas integrantes.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2008 - 10:41
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 14:41
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 15:30
Exame de suficiência de classe deve ser criado por lei
Um conselho de classe extrapola seu poder regulamentar ao exigir novo exame de suficiência de profissional que teve seu registro baixado antes da regulamentação que cria a prova entrar em vigor
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 18:45
Justiça do Trabalho não é competente para julgar PAS
"O PAS configura em contribuição especial, também denominada de contribuições sociais(...), é tributária sua natureza jurídica", expôs o relator